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  • Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

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10. Modificações deste Aviso

Este Aviso Legal pode ser alterado a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas no próprio site, com indicação da data de atualização.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

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